A regulamentação do mercado de apostas online no Brasil está prevista para ser concluída até o início do segundo semestre, de acordo com o cronograma publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. O processo será dividido em quatro etapas, com cada uma delas abordando aspectos específicos para a regulamentação.

A primeira fase, que se estenderá até o final deste mês, consistirá na definição das regras gerais dos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, além das condições e procedimentos para a solicitação de autorização para a exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.

Na segunda fase, que está prevista para ocorrer até o fim de maio, a SPA publicará portarias relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e outros delitos. Também serão estabelecidas regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores, que deverão ser observadas pelos operadores. Além disso, serão definidos os requisitos e procedimentos de habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.

Em junho, o Ministério da Fazenda editará portarias com os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, além de estabelecer as regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Outra portaria detalhará os procedimentos para aplicação de sanções administrativas nos casos de descumprimento das regras de exploração comercial.

A fase final do cronograma, prevista para julho, contemplará duas portarias adicionais. A primeira definirá o conceito de jogo responsável, estabelecendo diretrizes e práticas para monitorar e prevenir o vício em jogos, entre outras medidas. A segunda portaria detalhará os procedimentos para assegurar que as contribuições provenientes da indústria de apostas sejam destinadas de forma transparente para beneficiar a sociedade.

O Ministério da Fazenda destaca que o cronograma estabelecido oferece segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação do setor de apostas eletrônicas no Brasil. A medida representa um avanço significativo na gestão e supervisão desse mercado, solidificando as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no país.