A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 34 votos a favor e 30 contra, o projeto de lei complementar (PLP 108/23) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislar sobre a posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta, apresentada pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Segundo o texto do projeto, as autorizações de porte ou posse concedidas pelos estados terão validade apenas localmente e serão destinadas a pessoas que comprovem residência no estado em questão.

O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), deu parecer favorável à proposta e ao substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O relator ressaltou a possibilidade de os estados legislarem sobre questões específicas relacionadas ao direito penal e material bélico, desde que seja instituído um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No entanto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) apresentou voto em separado argumentando a inconstitucionalidade da proposta. Segundo ele, os estados e o Distrito Federal podem complementar a legislação federal sobre armas de fogo, mas não têm o poder de contrariar a legislação nacional estabelecida no Estatuto do Desarmamento.

A polêmica em torno da proposta gerou um intenso debate na CCJ, com mais de 20 deputados discutindo o assunto por quase quatro horas. Os defensores do projeto destacaram o direito dos cidadãos de portarem armas para defesa pessoal, enquanto os críticos argumentaram que o aumento do número de armas em circulação pode levar a um aumento da violência e insegurança.

O deputado Éder Mauro (PL-PA) defendeu o projeto, afirmando que ele dá aos cidadãos responsáveis o direito de se armarem para proteger suas vidas, suas famílias e seu patrimônio. Já a deputada Dandara (PT-MG) ressaltou os perigos para as mulheres, destacando que armas de fogo estão diretamente ligadas a altos índices de feminicídio.

A discussão também envolveu aspectos jurídicos, com o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentando que a Constituição atribui à União a competência exclusiva para legislar sobre material bélico, enquanto os estados podem legislar apenas sobre questões específicas relacionadas às polícias militares e aos corpos de bombeiros militares.

A proposta ainda deve ser analisada pelo Plenário da Câmara e, caso seja aprovada, sua constitucionalidade poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, a discussão sobre a posse e porte de armas continua dividindo opiniões e levantando questões sobre a segurança da população.