O Procon Maceió notificou a Netflix, nesta terça-feira (30), devido à cobrança adicional para compartilhamento de senhas. A plataforma de streaming não teria explicado será feita essa cobrança.

Segundo o órgão, a ação também se dá em razão de que a Netflix não teria informado como vai diferenciar o momento em que o mesmo usuário fará o login por diferentes aparelhos. Além disso, o Procon ponderou o fato de de que plataforma é de streaming e não uma TV a cabo, sendo assim, o consumidor poderia usufruir de qualquer lugar.

O documento também indaga situações de viagens longas e de consumidores que possuem mais de um endereço, bem como questiona, com base na Constituição Federal, a definição da família poder ou não residir no mesmo endereço.

O objetivo central dos questionamentos é analisar estas e outras informações relacionadas ao assunto para verificar se há infrações ao Código de Defesa do Consumidor com a nova taxa da plataforma.

Após a notificação encaminhada, a Netflix terá o prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa, conforme o artigo 42 do Decreto Federal 2.181/97.