O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) recomendou que os prefeitos dos 102 municípios do estado estabeleçam uma Comissão Mista de Transição de Governo. Essa comissão deve seguir as diretrizes da Resolução nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) e tem como objetivo facilitar a transferência de informações entre a atual gestão e os novos administradores que assumirão em janeiro de 2025.

Assinada pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, a recomendação busca assegurar que as contas públicas de 2024 sejam apresentadas de maneira transparente e que não haja interrupções nos serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza urbana. Além disso, o MP solicitou que os promotores de Justiça monitorem o cumprimento desta recomendação e investiguem possíveis irregularidades durante o período de transição.

Responsabilidades dos Prefeitos

Os prefeitos devem garantir que a comissão tenha acesso completo às informações das contas públicas, projetos e programas municipais. Eles são responsáveis por orientar secretários e servidores a fornecer todos os documentos e dados solicitados. Outras exigências incluem:

Não criar despesas sem garantia de pagamento até o final do mandato;

Proibir a retirada de documentos importantes das sedes administrativas;

Evitar festividades caso haja atraso no pagamento de salários ou no 13º dos servidores;

Impedir doações de bens públicos até o fim da gestão.

Funções da Comissão de Transição

A comissão terá a responsabilidade de reunir documentos financeiros, patrimoniais e administrativos, incluindo:

Demonstrativos de saldos e restos a pagar;

Relação de bens móveis e imóveis do município;

Situação dos servidores, contratos e folhas de pagamento;

Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e precatórios.

Após concluir seus trabalhos, a comissão deverá apresentar um relatório ao atual prefeito e ao futuro gestor até cinco dias antes da posse.

Orientação aos Promotores de Justiça

O MP também destacou a importância da atuação dos promotores na fiscalização do processo. Se irregularidades forem encontradas, eles devem instaurar procedimentos administrativos e tomar as medidas legais cabíveis. O objetivo é garantir a continuidade dos serviços públicos e evitar prejuízos à população. Os promotores também devem informar ao procurador-geral de Justiça sobre quaisquer práticas criminosas identificadas.

Além do procurador-geral Lean Araújo, a recomendação foi assinada pelo diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop), José Antônio Malta Marques, e pelo promotor Bruno Baptista.